Conselho de Direitos humanos sugere engavetar Reforma Trabalhista

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, recomendação sobre o Projeto de Lei (PL) 6787/2016 (Reforma Trabalhista), que promove mais de 100 alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A discussão se deu na 26ª Reunião Ordinária do colegiado, que acontece hoje e amanhã (26 e 27) em Brasília.

No documento, o CNDH recomenda ao Presidente da República a retirada do texto e aos Presidentes da Câmara, do Senado, da Comissão Especial da Reforma Trabalhista e ao Relator do PL que o projeto tramite em rito ordinário, passando pelas diversas comissões relacionadas à temática, garantindo o debate público diante das alterações propostas no âmbito da CLT.

O colegiado também recomenda ao Ministro do Trabalho que sejam apresentados estudos técnicos que “avaliem e dimensionem os impactos e prejuízos aos direitos dos trabalhadores em caso de aprovação da Reforma Trabalhista,  bem como demonstrem a efetiva e real possibilidade de aumento do número de empregos, inclusive fazendo cotejo com a experiência de outros países, de modo a não se realizar mera substituição de trabalhos protegidos e de qualidade, por relações de trabalho determinadas, precárias e sem proteção”.      

Iniciativa da CUT

A recomendação foi proposta pela Central, que integra uma das comissões da CNDH, a de Direito ao Trabalho, Educação e Seguridade Social, na qual a proposta também foi aprovada sem nenhum voto contra.

Mais antigo colegiado no país, o conselho é formado por 22 organizações, 11 da sociedade civil e outras 11 indicadas pelo poder público. Em 2014, ampliou a participação também para a sociedade civil.

Para o secretário-adjunto de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Ismael Cesar, a sugestão baseia-se na ideia de ataque a direitos fundamentais. “Nós entendemos que a reforma em curso viola frontalmente o direito ao trabalho e esse também é o entendimento do conselho”, apontou.

Para o CNDH, o substitutivo recém-apresentado ao PL 6.787/2016 (reforma trabalhista), bem como o PLS 432/2013 (restrição conceitual do trabalho análogo à escravidão), o PLC 30/2015 (terceirização da atividade fim), o PLS 218/2016 (jornada intermitente) e o PL 1.572/2011 (anteprojeto de lei do Código Comercial) “constituem um conjunto de medidas que consubstanciam atroz retrocesso social, pois ferem os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

O documento também traz recomendação às Centrais Sindicais, indicando que levem as propostas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, para análise mais crítica e aprofundada frente as destacadas violações às normas e convenções internacionais, em especial a ativação do sistema de proteção de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho.